Faturou mais de R$ 81 mil em 2026? O novo teto do MEI pode abrir uma possibilidade de retorno em 2027, mas existe uma questão importante que ainda precisa de esclarecimento oficial.

Muitos microempreendedores estão se perguntando: se o limite do MEI aumentará para R$ 110 mil em 2027, quem ultrapassou os R$ 81 mil em 2026 poderá solicitar o reenquadramento em janeiro?

A resposta exige cautela.

A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, estabeleceu novos limites anuais de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI):

2026: R$ 81.000,00.
2027: R$ 110.000,00.
A partir de 2028: R$ 140.000,00.
Entretanto, a ampliação do teto não tem efeito retroativo sobre o faturamento de 2026.

Isso significa que os empreendedores que ultrapassaram o limite atual continuam sujeitos às regras de desenquadramento, mesmo que seu faturamento esteja abaixo dos R$ 110 mil previstos para 2027.

A dúvida está em outra questão: o novo limite poderá ser considerado na análise de uma nova opção pelo SIMEI em janeiro de 2027?

A ContRHibui explica o que já está definido e quais pontos ainda dependem de esclarecimento oficial.

Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?
Até 31 de dezembro de 2026, o limite anual do MEI permanece em R$ 81.000,00.

Para empresas que já estavam em funcionamento desde o início do ano, o desenquadramento por excesso de receita segue duas regras principais.

1. Faturamento entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200,00
Quando o empreendedor ultrapassa o limite em até 20%, o desenquadramento produz efeitos, em regra, a partir de 1º de janeiro de 2027.

Nessa situação, é necessário:

Comunicar o excesso de faturamento no prazo legal.
Informar a receita efetivamente obtida.
Apurar e recolher o DAS complementar sobre o excesso.
Preparar a empresa para as obrigações tributárias aplicáveis após o desenquadramento.
Atenção: o novo limite de R$ 110 mil não elimina o excesso ocorrido em 2026.

2. Faturamento acima de R$ 97.200,00
Quando o faturamento ultrapassa o limite em mais de 20%, o desenquadramento produz efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, em regra.

Nesse caso, a empresa poderá precisar:

Recalcular os tributos de 2026 como Microempresa no regime aplicável.
Apurar diferenças tributárias, juros e eventuais multas.
Cumprir obrigações fiscais e declarações correspondentes.
Regularizar a situação cadastral e tributária.
Avaliar as condições para uma eventual nova opção pelo SIMEI.
Importante: para empresas abertas durante 2026, aplicam-se os limites proporcionais ao período de atividade, com regras específicas sobre os efeitos do desenquadramento.

Quem ultrapassou R$ 81 mil em 2026 poderá retornar ao MEI em 2027?
Essa é a principal questão que precisa ser esclarecida.

A Lei Complementar nº 238/2026 estabeleceu o teto de R$ 110 mil para o ano-calendário de 2027.

Por outro lado, a legislação do MEI considera a receita bruta do ano-calendário anterior entre os requisitos de enquadramento.

Surge, portanto, uma dúvida de interpretação: para analisar a solicitação feita em janeiro de 2027, será considerado o limite aplicável ao faturamento de 2026, de R$ 81 mil, ou o novo teto previsto para 2027?

Até 5 de novembro de 2026, não identificamos orientação expressa da Receita Federal ou do Comitê Gestor do Simples Nacional que resolva especificamente essa situação de transição.

Por isso, não é correto afirmar que todo empreendedor que faturou até R$ 110 mil em 2026 terá direito ao retorno em janeiro de 2027.

Também não é prudente afirmar que essa possibilidade está definitivamente afastada sem considerar eventual regulamentação.

O caminho mais seguro é cumprir as obrigações de 2026 e acompanhar as próximas orientações oficiais.

Quem faturou R$ 105 mil em 2026 poderá voltar ao MEI?
Imagine um empreendedor que encerre 2026 com faturamento bruto de R$ 105.000,00.

Esse valor supera em mais de 20% o limite de R$ 81 mil vigente em 2026.

Consequentemente, considerando uma empresa que já estava em funcionamento no início do ano, haverá desenquadramento retroativo a janeiro de 2026, com necessidade de apuração dos tributos e obrigações correspondentes.

Mas o faturamento de R$ 105 mil também está abaixo do novo limite de R$ 110 mil estabelecido para 2027.

Isso garante o retorno ao MEI? Não.

Existe uma questão jurídica sobre a aplicação do novo limite ao pedido de opção feito em janeiro de 2027.

Enquanto não houver esclarecimento oficial específico, o empreendedor deverá se planejar para permanecer como Microempresa no Simples Nacional, caso seja esse o regime aplicável.

Se as regras de opção permitirem o retorno, será possível avaliar a solicitação no prazo correspondente.

O que não pode acontecer é ignorar os impostos de 2026 esperando que o novo teto resolva automaticamente a situação.

Quais requisitos devem ser avaliados para retornar ao SIMEI?
Além da discussão sobre o faturamento, o empreendedor precisa observar os requisitos legais aplicáveis ao MEI.

Entre eles estão:

Exercício de atividade econômica permitida.
Natureza jurídica compatível com o MEI.
Ausência de participação em outra empresa como titular, sócio ou administrador.
Inexistência de filial.
Atendimento ao limite de empregados aplicável à atividade.
Situação regular para opção pelo Simples Nacional.
Ausência de impedimentos tributários ou cadastrais relevantes.
Solicitação da opção pelo SIMEI dentro do prazo oficial.
A existência de débitos, pendências fiscais e alterações cadastrais exige análise individual, pois nem toda irregularidade produz os mesmos efeitos sobre a opção.

Quando será possível solicitar o retorno ao MEI?
A Receita Federal esclareceu, em setembro de 2026, que o período de opção pelo SIMEI para 2027 permanece em janeiro de 2027.

Entretanto, a possibilidade de solicitar a opção não significa que ela será deferida.

O pedido dependerá do cumprimento dos requisitos legais e das regras aplicáveis no momento da solicitação.

Outro ponto importante é que a LC nº 238/2026 condiciona a ampliação dos limites à consideração da renúncia de receita nas respectivas leis orçamentárias.

Por isso, os empreendedores devem acompanhar a implementação das novas regras.

O que acontece se o empreendedor não comunicar o excesso de faturamento?
Ignorar o desenquadramento pode aumentar o custo da regularização.

Dependendo da situação, poderão existir:

Diferenças de impostos a recolher.
Juros e multas.
Obrigações fiscais não apresentadas.
Necessidade de retificação de declarações.
Pendências que dificultem a regularização do CNPJ ou uma futura opção tributária.
O aumento do teto do MEI em 2027 não cancela automaticamente essas obrigações.

O maior risco não é apenas sair do MEI. É descobrir posteriormente que existem impostos e declarações acumulados de períodos anteriores.

O que fazer agora se você ultrapassou o limite?
Antes de tomar qualquer decisão, o empreendedor deve conferir o faturamento acumulado, verificar quando ocorreu o excesso e identificar seus efeitos tributários.

Depois disso, será possível estabelecer um plano de regularização e avaliar as alternativas para 2027.

Não é necessário tomar decisões com base em promessas de retorno automático ao MEI.

É necessário conhecer a situação real da empresa.

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Publicado em 5 de novembro de 2026.

Nota de atualização jurídica: conteúdo baseado na Lei Complementar nº 123/2006, na Lei Complementar nº 238/2026, na Resolução CGSN nº 140/2018 e nas orientações oficiais disponíveis até a data de publicação. A possibilidade específica de retorno ao SIMEI em janeiro de 2027 para quem ultrapassou R$ 81 mil em 2026 permanece sujeita a esclarecimento oficial. Os serviços da ContRHibui são privados, não possuem vínculo com a Receita Federal e não garantem deferimento de solicitações administrativas.